MP apura denúncia de abuso em corridas de táxi sem uso do taxímetro em Tabatinga

Usuários alegam cobrança de preço abusivo, o que tem sido motivo de indignação por parte da população.

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Foto: Carlos Gossel

O MP-AM (Ministério Público do Amazonas) abriu inquérito civil para investigar reclamações de passageiros sobre cobrança abusiva por corridas em táxis sem uso do taxímetro no município de Tabatinga. A portaria sobre a investigação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MP nessa segunda-feira (12/08), na Portaria 003/2019 – 1ª PJTBT – Inquérito Civil nº 003/2019 – 1ª PJTBT.

Conforme parecer do promotor André Epifanio Martins, os taxistas da cidade não utilizam o aparelho e cobram pelo valor da corrida de acordo com a localidade de origem e o destino do passageiro. Os usuários alegam que os valores são abusivos e estabelecido por critérios geográficos e não por quilômetro percorrido.

No parecer, o promotor cita que a conduta dos taxistas é baseada no Decreto Municipal nº 604. De 09 de dezembro de 2014, o qual apresenta “valores das tarifas dos transportes públicos realizado por taxista”, conforme tabela ali disposta.
Entretanto, segundo André Epifanio, a prática, além de violar as normas de proteção do consumidor, também contraria o disposto na Lei Federal nº 12.468/2011, que, ao regulamentar a profissão de taxista, determina, em seu artigo 8º, que em municípios com mais de 50 mil habitantes é obrigatório o uso de taxímetro, anualmente auferido pelo órgão metrológico competente, conforme legislação em vigor. Em Tabatinga são 64.488 habitantes, de acordo com o MP.

A Prefeitura de Tabatinga deve realizar a fiscalização da efetiva instalação, funcionamento e utilização dos taxímetros, devendo adotar as providências em caso de descumprimento, segundo o Ministério Público. Houve tentativa de contato com o município, mas até a publicação desta matéria não houve retorno.

Veja a portaria no link do MPAM http://servicos.mpam.mp.br/uploads/DiarioOficialMPAM-2019-08-12.pdf